O Diário de Potim: MP obtém liminar de bloqueio de bens do prefeito e do vice de Potim

O Ministério Público obteve da Justiça liminar em ação civil pública movida pela Promotoria do Patrimônio Público e Social de Aparecida determinando a indisponibilidade dos bens do prefeito, do vice-prefeito e de um servidor público de Potim, município do Vale do Paraíba, por improbidade administrativa.

De acordo com a ação proposta pelo Promotor de Justiça Alexandre Affonso Castilho, no último dia 11, a Comissão Parlamentar Especial de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Potim e o Tribunal de Contas do Estado no julgamento resultante de representação do Ministério Público constataram irregularidades na destinação (alienação e doação) de animais apreendidos, depositados e mantidos sob a guarda da Prefeitura Municipal de Potim, bem como inobservância de convênios firmados com o consórcio Nova Dutra, DER, EEAER, Prefeitura Municipal de Aparecida, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.

As apurações demonstraram a falta de critérios e transparência nas ações promovedoras das alienações; inobservância à Lei Municipal nº 337/00 na destinação dos animais apreendidos; ausência de registros de supostos pagamentos feitos pelos donatários; além de descumprimento às disposições da Lei de Licitações e do art. 56 da Lei nº 4.320/64, pela não contabilização de receita junto ao Caixa Municipal.

A Juíza da 1ª Vara de Aparecida, Cindy Covre, deferiu, na última quarta-feira (25), o pedido de liminar feito pelo MP e tornou indisponíveis, até o valor mínimo de R$ 30 mil, os bens do Prefeito de Potim, Benito Carlos Thomaz, do Vice-prefeito, Edno Felix Pinto, e do servidor público municipal, Francisco Alípio de Carvalho, todos envolvidos nas ilegalidades.

A indisponibilidade dos bens abrange imóveis, móveis e investimentos financeiros e visa garantir futuro ressarcimento aos cofres públicos, conforme pedido do MP, no caso de ser a ação julgada procedente.